O que está em jogo não é só “uma filiação”: é mais uma vez abrir a porta para um modelo de contratação que acende alertas dos órgãos de controle, e que pode sugar empregos, renda e concorrência do comércio local.

A Câmara Municipal iniciou, na reunião de segunda 02/02/2026, a tramitação de um projeto do prefeito Fábio da Oncologia (PT) que autoriza o ingresso de Alfenas no Consórcio Interfederativo Minas Gerais (CIMINAS) e na Associação dos Municípios Integrados Minas Gerais (AMIMG), ambas entidades com sede na distante cidade de Araxá.

O problema é simples e grave: o CIMINAS já aparece associado a procedimentos que foram alvo de atuação do Tribunal de Contas, inclusive com medidas de suspensão e questionamentos sobre falta de parâmetros, estimativas e documentação. Um exemplo, amplamente repercutido em publicações técnicas, foi a suspensão liminar em 2025 de um procedimento ligado ao consórcio, com referência a serviços estimados em R$ 250 milhões, e, mais tarde, a manutenção de multa por obstrução de fiscalização.

Se isso fosse um fato isolado, a pauta já mereceria cautela. Mas, em Alfenas, o contexto é outro: é uma escalada de adesões a atas e modelos “prontos”, com pouca concorrência local, pouca transparência e pouco (ou nenhum) ganho demonstrado para a cidade.

E é exatamente por isso que o voto dos vereadores, agora, precisa ser pedagógico: rejeitar o projeto e abrir fiscalização séria sobre o passado.

O que os vereadores vão votar agora, e o que isso destrava.

O Executivo pede aprovação para que Alfenas entre no CIMINAS e na AMIMG. O texto defende que a adesão “não obriga automaticamente” o município a contratar tudo e diz que, em “adesão de atas”, não haveria custo de rateio. 

Na prática, o projeto não trata apenas de ‘filiação’. Ele abre a porta para que Alfenas passe a acessar e contratar um amplo conjunto de serviços e atas do consórcio. E há um ponto ainda mais sensível: o texto admite que o consórcio pode alterar o rol de serviços sem nova autorização da Câmara, bastando aprovação interna em assembleia. Também prevê que alterações futuras e aditamentos podem ser aprovados nesse mesmo âmbito, sem retornar ao Legislativo municipal. E quando eu digo ‘amplo conjunto’, não é figura de linguagem: o próprio Executivo lista desde castração de cães e gatos, iluminação pública (LED e convencional) e programas de saúde (medicamentos, consultas e procedimentos), até resíduos sólidos, locação de vans e veículos, máquinas, caminhões e equipamentos, loteamento e topografia, estrutura para festas e eventos, regularização fundiária, além de compras como massa asfáltica, pneus, materiais de informática, veículos 0 km e até extensão de rede.

Esse é o núcleo político do debate. Chamam de “filiação” para soar inofensivo, mas o que está sendo pedido é uma chave mestra: abre do canil ao asfalto, do remédio ao caminhão, e ainda permite que o cardápio mude sem a Câmara.

O passado que não pode ser apagado: adesões “na surdina” e cifras que assustam.

Agora vamos ao que realmente interessa, porque aqui a conversa começa a ficar mais séria. Pelos dados públicos disponíveis no portal transparência, Alfenas já engatou potencialmente R$ 96.483.651,81 (em valores “homologados”) em outras adesões passadas. Não é “detalhe administrativo”. É um modelo! E é exatamente por isso que, quando o Executivo pede mais uma “chave”, a Câmara tem obrigação de olhar o histórico e perguntar: quem fiscalizou isso tudo?

AMESP, CIMESP, CIMVA, CODANORTE e a engrenagem: quando a “carona” vira método.

Em Alfenas, essa discussão não é abstrata. Ela tem data, valor e assinatura.

Em 13 de novembro de 2024, a Prefeitura firmou contrato de R$ 20 milhões por adesão à Ata de Registro de Preços nº 172/2024, conduzida pela AMESP, com empresa de fora do estado. A reportagem do Quarto Poder registra falta de publicidade tempestiva, demora na divulgação e questiona documentos essenciais e vantajosidade. 

Esse é o retrato do risco. Quando Alfenas “pega carona” em ata de terceiro, o dever de provar vantagem e transparência aumenta, não diminui. Porque Alfenas não escreveu o edital nem montou o preço, mas assume a execução e paga a conta.

E existe outro caso que explica bem por que esse modelo vira um “atalho” perigoso: consultorias e projetos de engenharia contratados por adesão. Segundo a própria matéria, entre 2020 e 2025, a Prefeitura empenhou R$ 5.271.878,00 à Objetiva Projetos e Serviços Ltda., empresa da Região Metropolitana de BH, também contratada por adesão a uma ata de registro de preços “sem publicidade”, para elaborar projetos executivos, estudos técnicos e prestar consultorias diversas. O ponto é que, conforme a apuração, permanece obscura a destinação real desses recursos, porque os portais não detalham claramente escopo, resultados ou entregas. 

E há ainda o símbolo máximo da opacidade: a obra da Rua Cristina Mendes. Reportagem do 4poder.net descreve que, em 2023, Alfenas aderiu à Ata nº 014-003-01/2022 do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço (CIMVA), com sede em Ipatinga, e detalha pagamentos, ausência de documentação pública suficiente e a estimativa de que o valor potencial da obra pode ter ultrapassado R$ 8.211.426,01, somando execução direta mencionada pelo prefeito, repasses e empenhos. 

Antes que alguém diga ‘é só um ou outro’, fica o registro: a lista a seguir é recorte, não é exceção. São exemplos entre dezenas de outras adesões. O problema não é uma contratação. É a normalização do atalho, repetida processo após processo, quase sempre longe do debate público.

O ponto mais sensível: indícios de engrenagem e o risco de fraude travestida de procedimento.

O que torna esse modelo especialmente perigoso, em Alfenas, não é apenas o volume financeiro. É a arquitetura de confiança que se forma em torno das adesões.

Há prova documental de que o mesmo escritório de consultoria especializada em licitações mantém vínculos contratuais com o Município de Alfenas e também atua, em alguma medida, em alguns desses consórcios e associações que estruturam e ofertam as chamadas atas-mãe. Isso, por si, não configura automaticamente ilegalidade. Mas cria um risco institucional evidente: a cidade passa a funcionar sob um arranjo em que quem orienta a contratação local conhece, por dentro, os fluxos e rotinas do ambiente que origina as atas que depois são “vendidas” como solução pronta.

Nesse cenário, a fronteira entre assessoramento técnico e facilitação de adesões fica perigosa. A “carona” deixa de ser exceção e vira método. E quando método se repete com baixa publicidade, justificativas genéricas, pouca rastreabilidade e escopo nebuloso, abre-se espaço para algo ainda mais grave do que má gestão: simulação de competição e contorno do controle, com aparência de legalidade.

O dado objetivo agrava o alerta: apenas em Alfenas, esse escritório de advocacia já recebeu mais de R$ 1,1 milhão nos últimos anos, conforme os dados públicos disponíveis no Portal Transparência da Prefeitura. Quando há esse nível de dependência e, ao mesmo tempo, presença no ecossistema que oferta as atas, o dever de transparência e segregação não é opcional. É obrigação.

Por isso, a investigação correta não se limita a perguntar “se a ata era boa”. É preciso mapear quem oferta a ata e quem opera a adesão. Quem apresentou a “solução pronta” ao Executivo? Quem fez a ponte com a entidade? Quem elaborou minutas, termos de referência, pareceres e justificativas? Quem autorizou, quem assinou e quem fiscalizou? Sem identificar esses atores e a trilha decisória completa, o município continua vulnerável ao mesmo roteiro, com novos nomes e o mesmo mecanismo.

Prejuízo real: menos empresa local, menos emprego, menos renda circulando.

O discurso padrão é sempre o mesmo: “vai baratear”, “vai agilizar”, “vai trazer escala”. Em Alfenas, a pergunta correta é outra: onde está a prova? Onde está o comparativo público, item a item, mostrando economia real, ganho de eficiência e melhoria de entrega?

Porque, quando o município troca a licitação com disputa local por adesão a ata pronta, ele não está só mudando um rito administrativo. Está mudando o destino do dinheiro. O contrato deixa de ser oportunidade para o empresário da cidade disputar, melhorar preço, ampliar equipe e gerar renda aqui. Vira pagamento para fora, sem enraizamento econômico no município.

O efeito é direto. O comércio local perde chance de fornecer. Prestadores locais deixam de competir. Serviços que poderiam empregar gente daqui viram execução de fora. E a renda que poderia circular na cidade, fortalecer o caixa das empresas locais e sustentar empregos volta apenas como boleto, nota fiscal e transferência bancária para outro lugar.

Licitação não é burocracia. Licitação é política pública de desenvolvimento local, é instrumento de concorrência, transparência e eficiência. Quando a concorrência é trocada por “atalho”, o primeiro a sangrar é o pequeno empreendedor, que é quem segura a economia nos dias ruins, mantém empregos e sustenta famílias. E no fim, quem paga duas vezes é Alfenas: paga no orçamento e paga no mercado de trabalho.

Ou seja...

A pergunta que Alfenas precisa responder não é se consórcio é “bom” ou “ruim”. Consórcio pode ser instrumento legítimo. O que está em julgamento aqui é outra coisa: a Prefeitura de Alfenas, com o histórico recente de adesões em série, pode receber mais uma chave para contratar em escala sem entregar, antes, prova, transparência e controle?

A resposta responsável é não.

E essa resposta não é só do Executivo. É da Câmara. Vereador não pode assistir de camarote a um modelo que concentra decisão, pulveriza responsabilidade e reduz a fiscalização a um ritual tardio. Se o Legislativo aprova sem exigir travas, depois não adianta dizer que “não sabia”. Isso vira erro “in vigilando”: falha de fiscalização por omissão, por conforto ou por falta de regra.

O ponto é institucional é simples: ou a Câmara cria regras para fiscalizar, ou continuará refém de informação tardia do Executivo. Sem norma municipal, sem rito de transparência ativa e sem prestação periódica de contas, a fiscalização vira improviso. Com regra clara, vira obrigação verificável.

Por isso, a postura correta é dupla e pedagógica. Primeiro, rejeitar o projeto neste formato, impondo salvaguardas reais antes de entregar qualquer “chave mestra”. Segundo, regulamentar e amarrar o tema no plano local critérios para adesão a atas e contratações via consórcios, com comprovação de vantajosidade, transparência integral, justificativa técnica, matriz de riscos e controle continuado pela Câmara.

Alfenas não precisa de atalhos.

Precisa de planejamento, governança, transparência e coragem política para virar a chave da gestão pública qualificada.

Sobre o autor

Marco Carvalho, o Marquinho do SUS,é advogado e historiador, com especializações em Gestão Pública,Direito Administrativo, Direito Sanitário, Compliance e Auditoria do Setor Público.

Aolongo da sua trajetória, busca unir conhecimentos técnicos e uma visãohumanizada, para compreender melhor os desafios e potencialidades queenvolvem nossas histórias e nossas comunidades. Seu compromisso écompartilhar análises honestas e fundamentadas, sempre com respeito àcomplexidade do mundo e às pessoas que nele vivem.