Marco Carvalho
A CPI do Transporte Público pode ensinar Alfenas — se Alfenas quiser aprender
Não é só sobre ônibus. É sobre Câmara reativa, Executivo sem cultura efetiva de compliance e controles que chegam tarde demais. E, numa cidade séria, governo ético e tecnicamente preparado não é luxo: é o mínimo.
Eu vejo a CPI como um fato importante, mas sobretudo como um sintoma. Depois de anos de reclamações sobre atrasos, superlotação, redução de horários e deterioração do transporte coletivo, a Câmara só agora recorre ao instrumento mais duro de fiscalização que possui — e faz isso menos de três anos depois de a concessão ter sido prorrogada até 2043. Isso já diz muito sobre Alfenas: o problema, quase nunca, é a falta de mecanismo formal. O problema é a demora em usá-lo, a hesitação em confrontar o poder e a cultura de só reagir quando a crise já tomou a rua.
Eu venho dizendo isso há tempos, como advogado e como alguém que milita no campo da gestão pública, do direito administrativo, do compliance e da auditoria no setor público. O caso do transporte apenas escancarou um padrão que já estava visível. Não é um episódio isolado. É a repetição de uma mesma doença institucional: controle tardio, fiscalização intermitente e gestão que quase sempre reage depois, e não antes.
Basta olhar os sinais mais recentes. Na saúde, o chamamento com impacto potencial de quase R$ 196 milhões só foi interrompido depois da denúncia que eu próprio protocolei no TCE-MG e da recomendação do Ministério Público. Temos ainda o contrato de R$ 20 milhões com a Seven Ambiental que veio cercado por questionamentos sobre adesão a ata, transparência tardia e risco de superfaturamento estimado em até R$ 4,6 milhões. Na infraestrutura urbana, a Rua Cristina Mendes virou símbolo do problema: uma obra marcada por opacidade, atraso e custo já estimado em mais de R$ 8 milhões. E, no mesmo ambiente nebuloso, também se inserem os R$ 5,27 milhões em consultorias e projetos ligados à Objetiva, contratados por adesão e cercados por dúvidas sobre rastreabilidade, motivação e controle social efetivo.
No campo financeiro, talvez esteja o exemplo mais didático de todos. O município recebeu cerca de R$ 15,65 milhões à vista, mas cedeu pouco mais de R$ 24,05 milhões em receitas futuras de royalties e compensações financeiras. Não foi apenas uma operação cara. Segundo reportagem do 4Poder, o único participante do certame foi o fundo EXP1, que já tinha sido administrado pelo fundo Sefer Investimentos, apontada como ligada ao escândalo do Banco Master e à Operação Compliance Zero. Mesmo sem antecipar juízo definitivo sobre responsabilidades, a simples conexão de uma operação municipal dessa natureza com esse ambiente de investigação já deveria ter produzido muito mais prudência institucional do que se viu.
Há ainda o padrão das adesões e dos consórcios. Eu já havia levantado R$ 96,48 milhões em adesões passadas como traço de governo, e a tentativa de ampliar esse modelo com a filiação ao CIMINAS e à AMIMG apareceu justamente quando o TCE-MG já havia acendido o sinal vermelho sobre o circuito de consórcios ligado a Alfenas, inclusive com suspensão de licitação estimada em R$ 250 milhões. Some-se a isso a ação do Ministério Público sobre a licitação built to suit de R$ 104,8 milhões, marcada, segundo a própria narrativa da ação, por restrição de competitividade, fragilidade de publicidade e sobrepreço potencial. O nome técnico disso não é modernização. É exposição reiterada a risco.
E há um ponto em que o debate deixa de ser apenas contábil e passa a ser humano. No caso dos apartamentos interditados no Jd. São Carlos, 36 unidades foram fechadas e mais de 100 pessoas ficaram fora de casa. Ali, a crise não se mede em edital nem em planilha, mas em famílias desalojadas, insegurança e perda do mínimo existencial. E aqui está o que mais me preocupa: quando a resposta do poder público é arrastada, difusa e insuficiente diante de indícios antigos de vícios construtivos, inclusive já apontados no PTTS do empreendimento, — a inércia institucional acaba favorecendo, na prática, os interesses da construtora em detrimento da proteção das famílias e do interesse público.
Quando se olha esse conjunto, a pergunta deixa de ser “o que houve com a Alfetur?” e passa a ser outra, muito mais séria: onde estava a função de fiscalizar? Onde estava a cobrança contínua da Câmara? Onde estava a prevenção administrativa? Porque, no caso do transporte, a cidade já tinha subsídio aprovado, tarifa artificialmente mantida, reuniões sucessivas e até um Comitê de Acompanhamento e Fiscalização instituído em lei desde 2022. Isso é falha de governança. E o mesmo vale para o Executivo: Alfenas tem Controladoria-Geral formalmente instituída, mas não se viu, ao menos publicamente, uma atuação preventiva proporcional ao tamanho dos riscos que se acumulavam.
Há também uma dimensão econômica que a população entende muito bem. Cada milhão mal planejado, mal contratado, mal fiscalizado ou mal explicado é dinheiro que deixa de virar serviço decente, obra concluída, transporte confiável, habitação segura, consulta médica, investimento local e confiança na economia da cidade. É por isso que insisto tanto nessa pauta. Não se trata apenas de legalidade formal. Trata-se de proteger empregos, renda, competitividade local e a credibilidade do poder público.
É exatamente por isso que eu vejo essa CPI como uma oportunidade pedagógica. Ela pode ser usada apenas como palco, manchete e contenção de danos. Ou pode servir para uma lição mais séria: Alfenas precisa reconstruir seus mecanismos de controle, fortalecer a atuação fiscalizatória da Câmara, exigir presença efetiva do controle interno, elevar o padrão de motivação técnica do Executivo e abandonar de vez a ideia de que governar é improvisar até a crise estourar.
Uma cidade madura não espera o escândalo para descobrir que precisava de compliance. Aprende antes. Corrige antes. Fiscaliza antes.
Um governo ético e tecnicamente preparado não é favor ao cidadão. É o mínimo.
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