O Decreto nº 12.686/2025 criou a Política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. A intenção declarada é nobre: combater o capacitismo e ampliar oportunidades. O problema é o instrumento escolhido. Ao transformar a preferência prevista na LDB em obrigação universal, o texto uniformiza realidades diferentes e aperta o espaço de pluralismo e liberdade de escolha das famílias, especialmente onde faltam equipes, recursos e tempo para lidar com casos mais complexos.

Do macro ao micro.

O conflito é mais profundo do que parece. O governo aposta em uma inclusão universalista, inspirado em convenções internacionais e no combate ao preconceito contra pessoas com deficiência; nesse raciocínio, toda separação institucional seria exclusão. Os críticos defendem o pluralismo educacional: inclusão de trajetórias diversas, não de um modelo único. Tratar todos com igualdade não significa tratá-los da mesma maneira. Quando o decreto substitui a preferência pela obrigatoriedade, centraliza, uniformiza e burocratiza. Sob um discurso de igualdade, ameaça a liberdade de escolha e deslegitima experiências eficazes, como escolas bilíngues para surdos, instituições especializadas que complementam a rede pública e serviços ainda inexistentes para altas habilidades/superdotação.

Em Minas, essa tensão se torna concreta. Redes com perfis distintos e capacidades desiguais são chamadas a cumprir uma obrigação uniforme, o que tende a desestimular soluções especializadas que por anos complementaram a classe comum em casos específicos. A palavra “preferencialmente” na LDB existe justamente para preservar margem técnica e responsabilidade pedagógica.

No Sul de Minas, inclusive Alfenas, impor versão “tamanho único” pressiona escolas que não dispõem, no mesmo ritmo, de equipes multiprofissionais, tecnologias assistivas e formação continuada. O resultado previsível são atrasos nos apoios, critérios díspares para casos semelhantes e aprendizagens aquém do potencial. O norte é a classe comum; o erro é desautorizar soluções especializadas quando estritamente necessárias para proteger a aprendizagem e a dignidade do estudante.

Educação especializada e APAEs: por que importam.

As APAEs fazem parte da história viva da educação especializada no Brasil. Na tríade Educação - Saúde - Assistência Social, oferecem diagnóstico, reabilitação, acompanhamento familiar e trajetos educacionais que respeitam ritmos e necessidades. Isso não rivaliza com a classe comum; viabiliza a inclusão com segurança pedagógica para quem precisa de itinerários personalizados por um período, até transitar com mais autonomia. Ignorar essa contribuição empobrece a política e reduz a eficácia onde a escola comum ainda não consegue, sozinha, entregar todos os apoios no tempo certo.

Oportunidade perdida: funções distintas, regras confusas.

O decreto perdeu ainda a chance de distinguir com clareza três dimensões diferentes: o AEE (serviço pedagógico especializado, com objetivos e método próprios), as profissionais de apoio (foco em participação e autonomia no cotidiano escolar) e os professores especializados que oferecem suporte pedagógico às turmas regulares.

Ao não separar funções, atribuições, formação e jornada, o texto abre caminho para precarização: vínculos frágeis, rotatividade e responsabilidades difusas — o oposto do que a inclusão exige.

Um sintoma maior: o declínio do pluralismo.

O caso não é episódico; revela um afrouxamento do pluralismo e o avanço de ambições uniformizadoras apresentadas como progresso. Como advertiu Brooks, quando uma ideologia não convive com o dissenso, abandona o espírito democrático que a originou. Esse desvio aparece quando o Estado decide impor uma só pedagogia e um só modelo de inclusão. empobrecendo a vida escolar e o debate público. Ao forçar o limite dessa agenda, o MEC corre o risco de converter a bandeira da inclusão em instrumento de centralização ideológica.

No extremo, perde-se a ideia de sociedade aberta, aquela em que coexistem diferentes maneiras de educar e cuidar. A inclusão não se decreta; constrói-se. E só floresce onde há liberdade para ser diferente. A proposta de inclusão do MEC, ao apostar na uniformização, torna-se intolerante e excludente.

Incluir é oferecer caminhos, não um único caminho. Quando o pluralismo é preservado e as APAEs são reconhecidas como parceiras integrais na tríade Educação -Saúde - Assistência Social, a política deixa de ser decreto e vira resultado na vida real. O desafio é fazer isso com transparência, métricas e diálogo permanente com as famílias.

Que cada passo de hoje construa um amanhã melhor. Até breve.

____________________________________________________________________________________________________________

Sobre o autor
Marco Carvalho - Marquinho do SUS
Advogado e historiador, especialista em Gestão Pública, Direito Administrativo, Direito Sanitário e Auditoria do Setor Público. Professor e militante social em defesa do SUS, da educação, da inclusão e da democracia. Atua buscando conectar conhecimento técnico e visão humanizada para o desenvolvimento responsável do potencial de Alfenas.