O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) o aumento da segurança, da transparência e da rastreabilidade no mercado de precatórios. A manifestação ocorre na esteira de um pedido do magistrado Gilmar Mendes à Corte para que sejam fiscalizadas e investigadas possíveis irregularidades envolvendo esses créditos judiciais, em um contexto relacionado às apurações sobre o Banco Master.

“Queremos conferir segurança, transparência e rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos. Um precatório não é apenas um número inscrito em orçamento. É uma dívida reconhecida pelo Estado e um direito que alguém espera ver cumprido”Ministro Edson Fachin

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça para cobrar dívidas de governos reconhecidas em decisões judiciais definitivas, quando não há mais possibilidade de recurso.

Em sessão no CNJ, Fachin afirmou que o conselho trabalha em três frentes: uma nova resolução sobre o tratamento desses pagamentos, a regulamentação das cessões de crédito e uma revisão geral das regras atuais.

Segundo o ministro, a regulamentação das cessões de crédito está sendo construída em conjunto com o Banco Central (BC). A revisão das regras sobre precatórios deve ser apresentada ao plenário do CNJ em outubro.

Novas ferramentas

Fachin também anunciou medidas para ampliar o acesso a informações sobre precatórios. Entre elas estão:

• Calculadora do Cidadão de Precatórios: prevista para ser lançada em outubro, permitirá que qualquer pessoa consulte o valor atualizado de seu crédito;





• Painel Nacional de Dados: previsto para novembro, reunirá informações sobre precatórios de todo o país;





• Expansão do SISPREQ: sistema que já está em implantação em dez tribunais;





• Criação do Portal Nacional de Cessões de Crédito de Precatórios: desenvolvido em parceria com o Colégio Notarial e registradoras.

“Portanto, estamos construindo, passo a passo, uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiada em regulação, tecnologia, dados e transparência. O compromisso é simples: fazer com que o Estado que reconhece uma dívida seja também capaz de organizar, com segurança e eficiência, o caminho para pagá-la”Ministro Edson Fachin

Cobrança de Gilmar

Na segunda-feira (28), Gilmar Mendes enviou um ofício a Edson Fachin cobrando uma fiscalização mais ampla sobre a emissão e a negociação de precatórios. Ele defendeu uma correição extraordinária nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), principalmente no TRF-1, para identificar possíveis irregularidades.

O ministro também pediu investigações disciplinares e criminais envolvendo magistrados e advogados que possam ter participado de irregularidades.

Entre os pontos citados por Gilmar estão precatórios com valores supostamente inflados e requisições expedidas antes do chamado trânsito em julgado — quando uma decisão se torna definitiva.

O ministro também relacionou o tema às investigações sobre o Banco Master e defendeu que órgãos como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apurem como créditos judiciais chegaram a fundos de investimento e balanços de instituições financeiras.

R$ 4,7 bilhões em precatórios

O debate ganhou força depois de o CNJ determinar o cancelamento de 16 precatórios expedidos pelo TRF-1, com a devolução de cerca de R$ 4,7 bilhões à União.

Esses valores estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023. Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução.

Gilmar também citou processos envolvendo empresas do setor sucroalcooleiro e ações relacionadas à revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), conhecidas como Tunep.

No ofício, Gilmar também comenta sobre um contrato de até R$ 427 milhões entre o Banco Master e um escritório de advocacia ligado à esposa de um desembargador do TRF-1. O caso, segundo o documento, está sob investigação.

“O contrato de até R$ 427 milhões entre o banco e o escritório da esposa de um desembargador do TRF-1, hoje sob apuração, dá a dimensão do problema. Um dos atalhos utilizados era a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado, prática que conflita com a Constituição e não se limitou ao setor sucroalcooleiro”Ministro Gilmar Mendes

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