A  Lei Complementar 142/2013, aprovada no Congresso Nacional e que  entrou em vigor em 09/11/2013, trouxe uma perigosa novidade aos  deficientes que precisam acessar benefícios sociais ou  previdenciários.

O  artigo 3º da citada lei, estabeleceu que “a  concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade  dependerá de comprovação da condição de pessoa com deficiência  e do grau de deficiência, mediante avaliação  médica e funcional.”

Além  disso, o §1º do citado artigo“estabelece que a avaliação funcional e médica será realizada  por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim, em conformidade  com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com  Deficiência e a Classificação Internacional de Funcionalidade,Incapacidade e Saúde (CIF).”

A  regulamentação do Executivo veio através da Portaria  Interministerial AGU/MPS/MF/MP/PR Nº 1 DE 27/01/2015, que criou ochamado IF-BrA (Índice de Funcionalidade Brasileiro).

Pois  bem. Ou melhor, pois mal.

O  IF-BrA vem sendo usado, por enquanto, como único instrumento para   concessão de dois benefícios importantes aos deficientes: benefício  assistencial conhecido popularmente como LOAS e a aposentadoria  especial por idade ou tempo de contribuição da LC 142/2013.

O  primeiro problema é usar o mesmo instrumento de avaliação para  dois benefícios distintos.

O  LOAS é um benefício assistencial para pessoas que nunca trabalharam  ou estão impossibilitadas de trabalhar já há algum tempo,normalmente mais de um ano.

A  aposentadoria especial pode ser requerida pela pessoa que tem sua   capacidade de trabalho reduzida em razão de deficiência ou doença,mas que ou está trabalhando no momento ou já trabalhou por ao  menos  quinze anos com carteira assinada.

O  segundo problema é que a lei cita avaliação médica e funcional,sendo que o termo “funcional” flutua no limbo da subjetividade.

No  INSS há dois profissionais para aplicar a avaliação do IF-BrA. O  médico perito e o assistente social. Ocorre que o IF-BrA é um  modelo de avaliação que demanda a atuação de especialistas emoutras áreas como educação, por exemplo. Além disso, cada  profissional (perito médico e assistente social) preenchem o   questionário separadamente, sem nenhum contato um com o outro, e no  final, somam-se os dois resultados, o que inviabiliza totalmente a   concessão do benefício. Mais à frente, vou trazer exemplos.

O  terceiro problema é a subjetividade do profissional que  está aplicando o IF-BrA.

A  lei, o Decreto ou o que quer que seja, é melhor quanto menos  subjetiva for. Quanto mais amplo o leque de interpretação, mais  disfuncional será o instrumento.

Em  se tratando do IF-BrA, a orientação dada aos avaliadores para a  pontuação é a seguinte:

25:Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceirospara realizá-la.

50:Realiza a atividade com o auxílio de terceiros.

75:Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipode  modificação

ourealiza a atividade de forma diferente da habitual ou maislentamente.

100:Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de  adaptação ou

modificação,na velocidade habitual e em segurança.

Sendo  que esta orientação não é adequada para responder a todas as  perguntas.

Por  exemplo: Vida política e cidadania. Como responder a essa pergunta,utilizando o critério acima?

E,com base nas orientações acima, o postulante será avaliado pelo  profissional médico e pelo assistente social que preencherão  exatamente o mesmo formulário (cada um preenche um formulário),pontuando o segurado nos seguintes quesitos:

1.Domínio Sensorial

1.1Observar

1.2Ouvir

2.Domínio Comunicação

2.1Comunicar-se / Recepção de mensagens

2.2Comunicar-se / Produção de mensagens

2.3Conversar

2.4Discutir

2.5Utilização de dispositivos de comunicação à distância

3.Domínio Mobilidade

3.1Mudar e manter a posição do corpo

3.2Alcançar, transportar e mover objetos

3.3Movimentos finos da mão

3.4Deslocar-se dentro de casa

3.5Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa

3.6Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios

3.7Utilizar transporte coletivo

3.8Utilizar transporte individual como passageiro

4.Domínio Cuidados Pessoais

4.1Lavar-se

4.2Cuidar de partes do corpo

4.3Regulação da micção

4.4Regulação da defecação

4.5Vestir-se

4.6Comer

4.7Beber

4.8Capacidade de identificar agravos à saúde

5.Domínio Vida Doméstica

5.1Preparar refeições tipo lanches

5.2Cozinhar

5.3Realizar tarefas domésticas

5.4Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios dacasa

5.5Cuidar dos outros

6.Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica

6.1Educação

6.2Qualificação profissional

6.3Trabalho remunerado

6.4Fazer compras e contratar serviços

6.5Administração de recursos econômicos pessoais

7.Domínio Socialização e Vida Comunitária

7.1Regular o comportamento nas interações

7.2Interagir de acordo com as regras sociais

7.3Relacionamentos com estranhos

7.4Relacionamentos familiares e com pessoas familiares

7.5Relacionamentos íntimos

7.6Socialização

7.7Fazer as próprias escolhas

7.8Vida Política e Cidadania

Ao  final, somam-se as pontuações dos dois questionários, um  preenchido pelo médico e outro pelo assistente social, e  a  deficiência será graduada como:

Deficiência  Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739;

Deficiência  Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e   menor ou igual a

6.354;

Deficiência  Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e  menor ouigual a 7.584.

Repare  bem que cada tipo de pergunta é ligada a uma área do conhecimento,mas os dois profissionais vão responder exatamente o  mesmo  questionário.

Domínio  mobilidade, por exemplo, é mais ligado à medicina.

Jáo domínio trabalho, educação e vida econômica é mais voltadopara área do profissional de assistência social.

Já  o domínio vida doméstica, quem vai na casa do indivíduo para  sabercomo são as coisas? Ninguém.

Outra  coisa estranha é como podem estes profissionais chegar à conclusões   sólidas sobre questões da vida do segurado como (só para citar  alguns):

4.8Capacidade de identificar agravos à saúde

7.1Regular o comportamento nas interações

7.3Relacionamentos com estranhos

7.5Relacionamentos íntimos

7.7Fazer as próprias escolhas

7.8Vida Política e Cidadania

Como  julgar e pontuar uma coisa dessas a partir de uma perícia de poucos   minutos?

Na  vida cotidiana, a partir de uma conversa, você pode até tirar  conclusões sobre o outro, mas as suas conclusões estão na esfera  do pessoal, pouco importa se estão certas ou não.

Transpor  isso para esfera pública, com reflexos diretos sobre a possibilidade  de renda na vida do outro, exige responsabilidade.

Já  vi caso em que um trabalhador rural desempregado, semi analfabeto com   quase sessenta anos de idade e com encurtamento de mais de 6 cm em  uma das pernas e outros desgastes ósseos decorrentes, recebeu nota  100 nos seguintes quesitos:

6.1Educação

6.2Qualificação profissional

6.3Trabalho remunerado

Seria  cômico se não fosse trágico!

OIF-BrA foi pensado para ser aplicado de uma forma. Porém, essa forma  que ele foi pensado ficou só na cabeça de quem pensou mesmo.Trata-se de um instrumento de avaliação mal feito, subjetivo,produtor de injustiças sociais e previdenciárias.

Se  você pretende se aposentar um dia, fique de olho! A tendência é  que o rombo do INSS só aumente com a quebradeira do Banco Master que  captou dinheiro de diversos fundos de previdência de municípios. Se  esses fundos quebrarem junto com o Master, a conta vai ficar para o  INSS.

Haja  reforma e criação de instrumentos de usurpação de direitos para  diminuir o rombo da previdência.

Merice Lacerda

Advogada em Alfenas-MG e escritora.